Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), por meio da Portaria nº 1/2025/GAB/SEMUR, de 08 de janeiro de 2025, nomeou a Comissão Especial responsável por vistoriar e apurar as condições do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO. A medida atende ao Decreto nº 20.745, de 06 de janeiro de 2025.
De acordo com o secretário municipal, Raimundo de Alencar Magalhães, que também preside a comissão, os trabalhos envolvem verificação técnica das instalações, exame das licenças e do habite-se, além da análise de conformidade da obra entregue pela empresa contratada.
O resultado da vistoria será consolidado em um relatório detalhado, que deverá ser encaminhado à Secretaria Geral de Governo (SGG) até 14 de janeiro de 2025, conforme prazo estabelecido pelo Artigo 7º do Decreto nº 20.745/2025.
Quem compõe a comissão especial
A comissão foi designada para exercer as seguintes funções:
- Raimundo de Alencar Magalhães – Secretário Municipal (Presidente)
- Fernanda Oliveira Piccoli (Matrícula nº 1002764) – Diretora do Departamento de Licenciamento de Obras (Membro)
- André Kende Obinata (Matrícula nº 24828) – Engenheiro Civil (Membro)
- Mauro Sérgio Martins Frade (Matrícula nº 70285) – Engenheiro Civil (Membro)
Atribuições da comissão
- Vistoria técnica das instalações e condições estruturais do novo terminal, de acordo com o projeto aprovado.
- Verificação de licenças e do habite-se, observando a legislação aplicável.
- Apuração da conformidade da obra quanto à habitabilidade.
- Elaboração de relatório detalhado, reunindo conclusões sobre as vistorias e apurações realizadas.
A iniciativa segue os princípios da supremacia do interesse público e eficiência na gestão, reforçando o compromisso da Prefeitura em assegurar a qualidade e a segurança das instalações que serão utilizadas pela população de Porto Velho. A Portaria nº 1/2025/GAB/SEMUR entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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