Porto Velho, RO - Em agosto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, o qual prevê um reajuste real no salário mínimo de 2024. O texto sugere que o salário mínimo no ano de 2024 seja de R$ 1.389, que poderá ser maior com a nova fórmula de reajuste dependendo da inflação. O governo, por sua vez, estava trabalhando com um valor de R$ 1.421 para o salário mínimo no próximo ano, pois esperava uma correção de 7,65% (4,75% de inflação e 2,90% de crescimento do PIB).
Com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro 2023, de 3,85%, somado ao crescimento do PIB de 2022 ajustado, de 3%, o reajuste do salário mínimo de 2024 será de 6,97%, alcançando R$ 1.412, aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas. A Confederação Nacional de Municípios estima um crescimento de R$ 4,33 bilhões nos gastos das prefeituras em 2024.
A nova política de valorização do salário mínimo tem como cálculo de reajuste anual do piso nacional, a nova política que foi definida pela lei pelo PL 2.385/2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior, bem como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores.
Usando os Dados da RAIS 2021 para o quantitativo dos servidores municipais, foi possível estimar o impacto do salário mínimo para aproximadamente 2,3 milhões de ocupações da esfera municipal, as quais recebem remuneração de até 1,5 SM e devem ser contempladas com o reajuste.
O reajuste do salário mínimo traz impactos para os cofres municipais – e, em especial, para os Municípios de pequeno porte. Isso ocorre, pois os Municípios menos populosos são os que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo, implicando aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste. A Tabela 1 (próxima página) apresenta o impacto acumulado do reajuste do salário mínimo entre 2003 e 2023 e a estimativa para o ano de 2024.
Tabela 1 – Simulação do impacto referente ao aumento do salário mínimo com base na RAIS*
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Os quantitativos de servidores municipais e a decomposição do impacto financeiro anual são apresentados na Tabela 2 (próxima página). Os Estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salários mínimos. A soma dos servidores municipais desses três Estados corresponde a 1/3 do total de servidores municipais levantados.
Por outro lado, os três Estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salários mínimos são: Acre, Amapá e Rondônia, que juntos correspondem a 1,5% do total de servidores municipais com remuneração de até um salário mínimo e meio.
Tabela 2 – Quantidade de servidor municipal com remuneração de até 1,5 salário mínimo, com valor do impacto do aumento do salário mínimo com base na RAIS
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Metodologia
Para mensurar o mercado de trabalho que é custeado pelas receitas municipais, foi utilizada a RAIS de 2021. A base do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um banco de dados de grande porte com diversas informações trabalhistas e, diante da dimensão da pesquisa, foram utilizados alguns critérios para limpeza da base e seleção de dados relevantes. É importante destacar que a base trata apenas dos funcionários públicos municipais ativos , excluindo, portanto, os aposentados.
Acerca da mensuração do impacto, foram considerados 13º salário, férias e encargos patronais incidentes no salário-base. Para mensurar tais encargos, foi feita uma generalização: considerou-se que 100% dos trabalhadores públicos municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No cálculo dos encargos patronais, considera-se, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, aqueles de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores públicos ativos, pertencentes aos órgãos e às demais entidades do setor público municipal.
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