Presidente do Senado afirma ser “mais do que legítimo” discutir e votar pauta que altera rito processual do Supremo
Porto Velho, RO - O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta 5ª feira (19.out.2023) a discussão sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista (tempo extra para analisar os casos) no STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) em 4 de outubro. Agora, está sendo discutido no plenário. Eis a íntegra do relatório aprovado (PDF – 372 kB).
Segundo Pacheco, o debate sobre a PEC que pretende alterar o rito processual do STF é uma “manifestação da democracia” e um “sinal de respeito” ao Poder Judiciário por parte do Senado. O presidente da Casa Alta classificou como “legítimo” discutir e votar a proposta.
De acordo com o senador, o texto contribui para a evolução do país e dá “mais celeridade e legitimidade” às decisões da Suprema Corte.
“Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução”, declarou Pacheco durante sessão temática realizada no plenário do Senado para discutir a PEC.
A PEC que está sendo discutida no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta limita decisões monocráticas e pedidos de vista.
Decisões monocráticas são dadas por um só ministro. Esse tipo de decisão difere das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:eficácia de leis;
atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.
A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.
SENADO TENTA FREAR STF
Esta não foi a 1ª pauta relacionada ao STF elogiada por Pacheco. O presidente do Senado também já se manifestou a favor da fixação de um limite para os mandatos dos ministros da Corte e do aumento da idade mínima para ingressar no Supremo. Entenda aqui as propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados.
Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com o atual presidente do STF, ministro Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse que o Brasil derrotou o “bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.
Apesar das pautas anti-STF estarem avançando no Senado, os textos devem ficar paralisados na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), tem buscado uma aproximação com Roberto Barroso.
Diferentemente de Pacheco, Lira não necessita dos deputados da oposição para manter seu grupo político fortalecido. O presidente do Senado, por sua vez, precisa do apoio dos bolsonaristas para tentar fazer seu grupo manter relevância e permanecer no comando do Senado em 2025, quando haverá eleição para a presidência da Casa.
Além disso, Pacheco tem pretensões eleitorais em Minas Gerais em 2026. Por isso também, tem acenado com mais frequência à oposição.
Fonte: Poder360
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