Edital é publicado para pagamento antecipado de precatórios devidos pelo estado de Rondônia

Proposta para acordo direto tem o valor inicial previsto de R$ 116 milhões. Confira o edital na íntegra e veja quem pode participar dos acordos

Porto Velho, RO - O edital destinado à habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado, foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).

Segundo o TJ-RO, inicialmente, o valor disponível para realização dos acordos diretos é de R$ 116 milhões. O prazo para a efetivação dos pagamentos vai até 5 de abril do próximo ano.

Clique para conferir o edital

O edital proporciona acordos diretos com deságio de 40% do valor do crédito atualizado. Na primeira etapa, os habilitados serão classificados aos acordos diretos levando em conta a ordem cronológica do precatório.

A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE) e o interessado que não estiver na lista poderá se manifestar, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação. A segunda etapa consiste na elaboração de cálculos pela Procuradoria-Geral do Estado.

Cuidado com o golpe!

O Tribunal de Justiça alerta, no entanto, que os credores devem buscar a participação no edital somente por meio do advogado anteriormente contratado, sem aceitar contatos de terceiros. O TJ afirma que não manda e-mails, mensagens de WhatsApp ou faz qualquer contato para liberar os precatórios.

O que são precatórios?

Os precatórios são instrumentos usados pelo judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de dívidas.

Quem pode participar?

Estão aptos a participar: o credor originário, advogados responsáveis, os herdeiros de credores originários falecidos e ainda o cessionário do precatório.

Em caso de dúvidas, o interessado pode contatar a Coordenadoria de Gestão de Precatórios pelo telefone (69) 3309-6630.

Fonte: G1